A Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), considerando os princípios da publicidade, razoabilidade e finalidade pública, bem como os critérios de conveniência e oportunidade, e considerando as Leis nº 12.764/12, nº 13.146/2015 e nº 13.709/2018, os Decretos nº 3.298/99, nº 11.016/2022 e nº 5.296/04 e suas alterações, a Resolução da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação nº 2, de 9 de outubro de 2018 e a decisão judicial (Ação Civil Pública, Processo nº 0052733-96.2015.4.01.3800, em trâmite na 10ª Vara Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais), faz saber aos interessados que, no período fixado no Cronograma do Edital UFMG 1222/2023 (Anexo II), estarão abertas as inscrições, exclusivamente pela Internet, ao Processo Seletivo 2024 do Centro Pedagógico da UFMG (CP/UFMG), para ingresso no 1º (primeiro) ano do Ensino Fundamental.